O Governo aprovou um decreto-lei que transfere dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a competência para a concessão de passaportes.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “o número de locais para requerer o passaporte passa de 27 para 319”, porque “passa a ser possível fazê-lo nas conservatórias do registo civil e demais serviços em que se pode requerer o cartão do cidadão”.
De acordo com o Governo, “a atribuição desta competência ao director nacional do SEF tem em consideração o desenvolvimento de uma política de segurança dos documentos de identidade e de viagem, de harmonia com as directrizes traçadas.
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